A tão aguardada regulamentação do microsseguro, que contém medidas de incentivo fiscal para o contribuinte e tributário para as seguradoras que vierem a operar no segmento, sofreu sério revés na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal: o relator Hugo Leal (PSC-RJ) concluiu o relatório pela inconstitucionalidade da matéria (Projeto de Lei 3.266, de 2008). O parecer ainda não foi à votação.

Se a interpretação do deputado Hugo Leal não mudar ou se o parecer não for derrubado na comissão, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) terá que partir novamente do zero para implantar o marco regulatório do microsseguro no País, legislação que esperava ver aprovada neste semestre.

Ao comentar o assunto, o novo titular do órgão, Paulo dos Santos, assinala que "o Congresso é soberano e não cabe à direção da Susep opinar sobre a tramitação de matérias".

De qualquer forma, ele adianta que continuará discutindo internamente as regras que podem ser estabelecidas para o microsseguro no mercado brasileiro. "A regulamentação será aprovada no momento oportuno", sustenta.

Na opinião do especialista em microsseguros Eugênio Velasques, diretor-executivo da do relator pode até ser favorável. "Com a reprovação do projeto, será possível aproveitar agora a experiência acumulada pelo mercado, pelos executivos que têm viajado muito nestes dois últimos anos, para aprimorar a proposta original, apresentada em 2008", comenta.

De qualquer forma, ele diz que a Bradesco, por exemplo, vai continuar investindo firme nos produtos populares, como a recém-lançada Primeira Proteção, que já vendeu 120 mil apólices. Segundo ele, a companhia acompanha duas famílias em favelas do Rio e de São Paulo para apurar as reais necessidades de coberturas das pessoas mais carentes.<